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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-9400-49.2008.5.09.0562

PROCESSO Nº TST-RR-9400-49.2008.5.09.0562

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/in

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO N° 3 DA NR N° 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante prestava serviços no corte de cana-de-açúcar e o limite de tolerância para o calor previsto pela NR 15 (Anexo 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor), calculado em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) foi ultrapassado. Salientou-se também que, conforme a prova dos autos, a caracterização da atividade do reclamante como insalubre não decorreu da simples exposição aos efeitos dos raios solares, mas do excesso de calor em ambiente de elevadas temperaturas, em cultura em que sua dissipação torna-se mais difícil que em outras lavouras, e que o uso de EPIs, se de um lado pode evitar certos acidentes, lesões ou doenças, de outro lado torna a vestimenta, em seu conjunto, extremamente desconfortável, contribuindo para a retenção do calor. Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, existindo previsão legal para o deferimento do adicional de insalubridade, não há falar em desrespeito ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal nem em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST, a qual, aliás, refere-se ao Anexo n° 7 da mencionada norma regulamentadora, hipótese distinta da dos autos. Nesse sentido, inclusive, o precedente desta Turma RR - 91600-16.2008.5.09.0562. Além disso, para se concluir que o Regional contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Nesse contexto, também não se cogita de divergência jurisprudencial, revelando-se inespecíficos os arestos colacionados, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST.
Recurso de revista não conhecido.

ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO, E ESTIPULA O SEU PAGAMENTO COMO VERBA INDENIZATÓRIA, RETIRANDO-LHE O CÁRATER DE LABOR EXTRAORDINÁRIO.
Conforme transcrito no acórdão regional, o acordo coletivo em questão estabeleceu que o tempo despendido no transporte destinado ao local de trabalho, independentemente de haver transporte público ou ser de fácil acesso o local de trabalho, seria limitado em uma hora diária, a ser pago sobre o piso da categoria, não integrando os salários para nenhum efeito contratual e legal nem sendo considerado jornada extraordinária. Discute-se, portanto, a possibilidade de norma coletiva limitar o pagamento das horas in itinere e determinar a natureza indenizatória da referida verba. Quanto à possibilidade de se estabelecer, por meio de negociação coletiva, a natureza indenizatória das horas in itinere e impedir o seu cômputo na jornada de trabalho e o seu pagamento como horas extras com o respectivo adicional e a sua repercussão nas demais verbas, o inconformismo da reclamada não prospera, pois, se as horas in itinere ultrapassam o tempo normal, são horas extras e devem ser pagas acrescidas do respectivo adicional. As normas coletivas de trabalho não têm o poder de afastar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, ainda mais se tratando de tempo extraordinário, que tem repercussões até mesmo na saúde e na segurança do trabalhador. Se as horas in itinere prestadas pelo reclamante, neste caso, ultrapassavam sua jornada de trabalho, como se extrai claramente do quadro fático delineado no acórdão regional, sua natureza de horas extras é inegável, consoante o teor do item V da Súmula nº 90 desta Corte, que assegura devam essas ser remuneradas com o adicional de serviço extraordinário de no mínimo 50% que o inciso XVI do artigo 7º da Constituição garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais de nosso país. Norma coletiva de trabalho, portanto, que expressamente estipula a natureza indenizatória das horas in itinere e impede o seu cômputo na jornada de trabalho e o seu pagamento como labor extraordinário com o respectivo adicional e a sua repercussão nas demais verbas viola frontalmente, data maxima vênia, não só o preceito da Constituição Federal por último citado como também a referida Súmula nº 90, item V, deste Tribunal Superior. Entretanto, no tocante à limitação das horas in itinere por meio de negociação coletiva, esta Corte tem decidido, com ressalva do entendimento do Relator, ser válida norma coletiva que estabelece quantidade certa de horas in itinere a serem pagas ao empregado, independentemente do tempo realmente gasto no percurso. Esse posicionamento dá prevalência ao reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, preceituado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9400-49.2008.5.09.0562, em que é Recorrente USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. e Recorrido SÉRGIO CAMARGO PEGO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão de fls. 345-352v, complementado às fls. 361-362v, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios e alterar a forma de atualização das contribuições previdenciárias.
A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 364-372, com amparo nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT.
O recurso de revista foi admitido no despacho de fls. 375 e 376, quanto ao tema "horas in itinere", por violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Contrarrazões apresentadas às fls. 380-387.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no § 2° do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1.	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO N° 3 DA NR N° 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, de 20% do salário mínimo, conforme o art. 192 da CLT.
Eis os fundamentos expostos:

"Assim ficou consignado na r. sentença (fls. 286/288):
..Nos canaviais a dissipação do calor é dificultada pela rama da planta, excedendo em muitos graus os limites considerados razoáveis de se exigir do ser humano sem comprometimento de sua saúde, notadamente se considerada a vestimenta utilizada pelos trabalhadores, que, se de um lado, traz proteção contra algum outro tipo de agente agressivo à segurança e à saúde, de outro lado acarretam variados efeitos maléficos a esta. O excesso de calor, pela sua insuficiente dissipação, ou seja, por sua destacada concentração, reduz os líquidos e os sais minerais do corpo humano, provocando cãibras, cansaço e fadiga. Tanto isso é verdade que os sais minerais são repostos, em muitos canaviais, pela ingestão de uma espécie de soro, que contém aqueles. Acresça-se que a cana-de-açúcar é cortada depois que a palha é queimada, espalhando fuligem pela atmosfera, com altas doses de concentração de partícula tóxicas, com odor forte, provocando doenças respiratórias, (...)
(...)Em resumo, não é a exposição do autor aos raios solares, que em princípio faz presumir labor a céu aberto e em áreas adequadamente ventiladas, mas sim, ao excesso de calor que se concentra entre as ramas da planta, tornando mais difícil sua dissipação, que torna o ambiente de trabalho extremamente insalubre. Adoto as razões do laudo pericial, além daquelas aqui expostas, como fundamentação para acolhimento parcial do pedido. Condeno a ré no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, de 20% do salário mínimo, conforme art. 192, da CLT, que, não obstante inconstitucional nesta parte, continua a produzir efeitos até que norma legal seja editada pelo Legislativo, já que vedada a substituição da base de cálculo do adicional em referência por decisão judicial, diante dos termos da súmula vinculante n. 4, do E. STF, única fórmula capaz de dar cumprimento a obrigação imposta em texto constitucional (correspondente, da perspectiva do trabalhador, ao direito deste à percepção do adicional de insalubridade)...
Insurgem-se as partes.
(...)
O laudo pericial de fls. 239/251 apontou que o reclamante trabalhou em diversas atividades. Realizou o corte de cana-de-açúcar destinada à industrialização (ou seja cana queimada) e efetuou o "tombamento da cana" para delimitação do acero, sendo que nos dias que não havia corte de cana devido ao excesso de chuva, era designado para o arranque de colonião/capinar as plantações de cana. Quanto aos EPI's, relatou que a reclamada informou que fornecia alguns EPI's (fl. 244-verso), mas afirmou que não foram apresentados os comprovantes de entrega dos referidos EPI's. 
O perito concluiu, das atividades supra, que o autor estava exposto ao calor, durante todo o ano, e à umidade, durante 60 dias por ano. Destacou ainda o seguinte: ‘os EPI's que alegavam fornecer não são suficientes para neutralizar ou eliminar a atividade insalubre no local de trabalho do Reclamante, com relação ao calor, umidade.’[sem destaque no original].
No que se refere ao agente ‘calor’, adoto o voto do Exmo. Juiz Altino Pedrozo dos Santos, em caso análogo, nos autos 2705-2005-562-09-00-2, publicado em 04/09/2007, nos seguintes termos:
Primeiramente, quanto à exposição ao calor radiante, observo que não retira a eficácia probatória do laudo pericial o fato de o perito ter se utilizado de medições de temperaturas feitas em outras ocasiões, porquanto demonstra a média relativa à mesma região em que o reclamante trabalhou e nos mesmos períodos em que foi reconhecida a existência de insalubridade. Outrossim, não houve impugnação específica quanto aos valores informados. (...)  Ocorre que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, conforme apurado pelo laudo pericial, são classificadas como insalubres pela relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A NR n.º 15, que trata a respeito do assunto, assim preconiza: ‘15.1 - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 - Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos nºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12.’ Por sua vez, o mencionado anexo 3 estabelece o seguinte: ‘LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1 - A exposição ao calor deve ser avaliada através do ‘índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo’ (IBUTG), definido pelas equações que seguem: (...)’ Como se percebe, o anexo 3 da NR 15 estabelece limites de tolerância para exposição do trabalhador ao calor, conforme índices estabelecidos em seus quadros 1 a 3, não excluindo as hipóteses em que o calor seja proveniente de exposição ao sol. Veja-se, inclusive, que há a previsão expressa de fórmula a ser utilizada para medir o índice de exposição ao calor em ‘Ambientes externos com carga solar’. Assim, o calor a que se refere o anexo 3 deve ser entendido como a somatória de vários fatores, incluindo o calor proveniente do sol, por isso o anexo fala em medições ‘sem carga solar’ (em ambiente com cobertura natural ou artificial) e medições ‘com carga solar’ (em ambiente externo, sem nenhum tipo de cobertura). Nesse passo, também não se aplica ao caso concreto a orientação contida na Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SBDI-I do C. TST, porque a constatação do Perito pela existência de insalubridade não se deu apenas pelo fato de o reclamante trabalhar a céu aberto, mas em decorrência da exposição ao calor excessivo, com valores de I.B.U.T.G. superiores aos limites de tolerância fixados nos quadros 1 a 3 do anexo 3 da NR n.º 15. As ementas a seguir revelam o entendimento até aqui exposto: ‘RURÍCOLA - INSALUBRIDADE DO SOL - A perícia realizada, feita de forma minuciosa, constatou a existência de insalubridade no grau médio nas atividades desenvolvidas pelo recorrido, a céu aberto, por exposição ao calor acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 - anexo 03. Tenho, portanto, que o Juízo de primeiro grau corretamente deferiu o adicional de insalubridade. Saliente-se que as relações de trabalho rural são reguladas pela Lei nº 5.889/73, que dispõe, em seu art. 13, sobre o cumprimento das normas de segurança e higiene, estabelecidas em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social.’ (TRT 6ª R. - RO 00760-2003-261-06-00-1 - 3ª T. - Relª Juíza Virgínia Malta Canavarro - DOEPE 12.8.2005); ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, DA CLT - NÃO-PROVIMENTO - Não viola o artigo 195, da CLT, decisão que, com base no laudo pericial, consigna o entendimento de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em razão de sua exposição a calor acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo 3 da NR-15. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’ (TST - AIRR 46046/2002-900-02-00.8 - 1ª T. - Rel. Juiz Conv. Guilherme Bastos - DJU 3.2.2006). 
Assim, como bem exposto pelo Juízo primeiro, o calor excessivo a que estão submetidos os trabalhadores no corte da cana-de-açúcar, não é proveniente apenas dos raios solares, mas sim em razão das ramas altas que impedem que o calor se dissipe, o que acaba formando um efeito estufa dentro dos canaviais.
A fuligem das queimadas também é outro fator que corrobora para o aumento das temperaturas dentro dos canaviais.
No tocante à umidade, não se insurgiu a ré." (fls. 346v-348, grifou-se).

Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados ao seguinte fundamento:

"O pedido de pronunciamento para fins de prequestionamento só tem sentido se a matéria foi argüida pela parte em momento anterior. Neste caso, se houve pronunciamento no julgado atacado, nada mais é de ser esclarecido. 
Apenas a OJ 173 da SDI-1 do TST foi arguida pela reclamada nas razões de recurso ordinário (fl. 301). No entanto, o julgado embargado tratou da matéria, conforme fundamentação da decisão colacionada e adotada por este Relator (fl. 347-verso): ‘Nesse passo, também não se aplica ao caso concreto a orientação contida na Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SBDI-I do C. TST, porque a constatação do Perito pela existência de insalubridade não se deu apenas pelo fato de o reclamante trabalhar a céu aberto, mas em decorrência da exposição ao calor excessivo, com valores de I.B.U.T.G. superiores aos limites de tolerância fixados nos quadros 1 a 3 do anexo 3 da NR n.º 15.’.
Por fim, em relação aos artigos 192 da CLT  e 5º, II da CF, cabe ressaltar que se a alegada violação surgiu no julgado embargado não é exigível, portanto, o prequestionamento para que esteja possibilitado o Recurso de Revista, sendo, pois, descabidos os embargos (OJ 119)." (fl. 361, grifou-se).

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que inexiste norma legal a amparar a insalubridade com fundamento na luz solar e que as alterações climáticas não são passíveis de gerar insalubridade, sobretudo por ausência de norma regulamentadora.
Aponta violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Transcreve arestos paradigmas.
Depreende-se do acórdão regional que o reclamante prestava serviços no corte de cana-de-açúcar e que trabalhava a céu aberto, visto que o limite de tolerância para o calor previsto pela NR n° 15 – Anexo n° 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, calculado em IBUTG, foi ultrapassado.
Na decisão recorrida consignaram-se também os fundamentos da sentença em que se deferiu o adicional de insalubridade salientando-se que, conforme a prova dos autos, a caracterização da atividade do reclamante como insalubre não decorreu da simples exposição aos efeitos dos raios solares, mas do excesso de calor em ambiente de elevadas temperaturas, em cultura em que sua dissipação se torna mais difícil que em outras lavouras.
Destacou-se, ainda, que o uso de EPIs não são suficientes para neutralizar ou eliminar a insalubridade com relação ao calor e umidade e que a vestimenta utilizada, se de um lado pode evitar certos acidentes, lesões ou doenças, de outro lado torna-a em seu conjunto extremamente desconfortável, contribuindo para a retenção do calor. 
Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos. 
Assim, havendo previsão legal para o deferimento do adicional de insalubridade, não há falar em desrespeito ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal nem em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST, a qual, aliás, se refere ao Anexo n° 7 da mencionada norma regulamentadora, hipótese distinta da dos autos.
Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta egrégia Turma, conforme se vê do precedente que se segue:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante prestava serviços no corte de cana-de-açúcar e o limite de tolerância para o calor previsto pela NR 15 (Anexo 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor), calculado em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), foi ultrapassado. Salientou-se também que, conforme a prova dos autos, a caracterização da atividade do reclamante como insalubre não decorreu da simples exposição aos efeitos dos raios solares, mas do excesso de calor em ambiente de elevadas temperaturas, em cultura em que sua dissipação torna-se mais difícil que em outras lavouras, e que o uso de EPIs, se de um lado pode evitar certos acidentes, lesões ou doenças, de outro lado torna a vestimenta, em seu conjunto, extremamente desconfortável, contribuindo para a retenção do calor. Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, havendo previsão legal para o deferimento do adicional de insalubridade, não há falar em desrespeito ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal nem em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST, a qual, aliás, refere-se ao Anexo 7 da mencionada norma regulamentadora, hipótese distinta da dos autos. Além disso, para se concluir que o Regional contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Nesse contexto, também não se cogita de divergência jurisprudencial, revelando-se inespecíficos os arestos colacionados, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 91600-16.2008.5.09.0562 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011).

Além disso, para se concluir que o Regional contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.
Nesse contexto, também não se cogita de divergência jurisprudencial, revelando-se inespecíficos os arestos colacionados à fl. 367, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, pois apenas tratam de hipótese de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST, pressupondo a ausência de previsão legal para o deferimento de adicional de insalubridade ao trabalhador que presta serviços a céu aberto, não abordando, portanto, as mesmas circunstâncias fáticas dos autos, em que houve o enquadramento das atividades do reclamante, que trabalhava na lavoura de cana-de-açúcar, no Anexo nº 3 da NR n° 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Registre-se, ainda, que, embora tenha se postulado, no caso, o adicional de insalubridade também pelo fator de umidade excessiva, registrou o acórdão regional que esse aspecto não foi impugnado pela reclamada no seu recuso de revista.
Não conheço.

2.	ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO, E ESTIPULA O SEU PAGAMENTO COMO VERBA INDENIZATÓRIA, RETIRANDO-LHE O CÁRATER DE LABOR EXTRAORDINÁRIO

I – CONHECIMENTO

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiram as horas in itinere ao reclamante, ao seguinte fundamento:

"A Cláusula 8ª da Convenção Coletiva  2006/2007 (fl. 123) estabelece:
O empregador cederá transporte próprio ou por terceiros, aos trabalhadores braçais, temporários ou volantes, para o local de trabalho, e na volta, até o local de costume, porque o mesmo é condição para realização dos serviços. Parágrafo 1º - Que em razão do trabalho a serem desenvolvidos ficarem em locais próximos e outros mais distantes, as partes convencionadas fixam como média do tempo despendido em 1 (uma) hora diária que deverá ser pago sobre o piso da categoria.  Parágrafo 2º - Tal pagamento não integrará os salários para nenhum efeito contratual e legal, e nem será considerado como jornada extraordinária.
A Cláusula 8ª do Acordo Coletivo 2007/2009 (fl. 135) assim estabelece: 
O empregador cederá transporte próprio ou por terceiros, aos trabalhadores braçais, temporários ou volantes, para o local de trabalho, e na volta, até o local de costume, porque o mesmo é condição para realização dos serviços. Parágrafo 1º - Aos trabalhadores rurais e braçais do plantio, do corte e da capina de cana-de-açúcar, independentemente de haver transporte público ou ser de fácil acesso o local de trabalho, as partes suscitantes fixam como média diária o tempo dispendido no transporte em uma hora diária, que deverá ser pago sobre o piso da categoria, não integrando os salários para nenhum efeito contratual e legal, e nem será considerado como jornada extraordinária.
No entanto, cláusulas previstas em normas coletivas não podem excluir o direito do empregado em receber horas in itinere, quando provada a sua existência, nem podem determinar que essas horas sejam remuneradas de forma simples sem o adicional por trabalho extraordinário. Este entendimento não fere o artigo 7º, inciso XXVI, da CF, pois as normas coletivas não podem desrespeitar direitos mínimos dos trabalhadores. 
A negociação coletiva pressupõe concessões recíprocas, e não é razoável admitir que o trabalhador, por meio de norma convencional, tão-somente renuncie a direitos assegurados na legislação protetiva.
 O reconhecimento constitucional conferido à negociação coletiva pelo artigo 7º, inciso XXVI da CF, deve ser interpretado de forma restrita, com cautela. Vale dizer: não permite amplo e irrestrito poder às partes convenentes para estabelecerem condições de trabalho em manifesto detrimento do trabalhador.
Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, as horas despendidas no transporte fornecido pelo empregado, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público, devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado. Logo, inviável conferir legitimidade a qualquer dispositivo convencional que prescreva, ao trabalhador, salário não correspondente à jornada efetivamente cumprida.
Logo, todo o tempo despendido no transporte até a lavoura deve ser computado como horas in itinere, devidas como extras, pois no caso dos autos acarretaram labor além da jornada diária. 
Ademais, conforme Súmula 90 do E. TRT, se as horas ‘in itinere’ são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. As horas in itinere devem ser computadas como jornada de trabalho, eis que representam tempo à disposição do empregador, e assim devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, gerando os reflexos já deferidos em sentença. 
Não houve insurgência da reclamada quanto ao números de horas in itinere deferidas em sentença. 
Portanto, nada a reparar." (fls. 348 e 349 – grifou-se).

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que as normas coletivas estipularam em uma hora diária o pagamento das horas in itinere, sem integração ao salário. Nesse sentido, não pode o Regional negar eficácia à negociação coletiva, deixar de aplicar o tempo de deslocamento previsto na norma coletiva e determinar reflexos e integrações de tais horas.
Consigna que a negociação coletiva fixou critério único para o pagamento das horas in itinere, as quais foram efetivamente pagas de acordo com esse critério.
Afirma que somente podem ser consideradas extraordinárias as horas de percurso em local de difícil acesso, situação essa não comprovada pelo reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.
Aponta violação dos arts. 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 58, § 2º, da CLT. Transcreve arestos paradigmas.
Trata-se de situação em que as partes ajustaram, por meio de norma coletiva, uma hora diária a título de horas in itinere. Consta ainda da avença coletiva que o valor a ser recebido pelo empregado possui caráter indenizatório.
Inicialmente, afasta-se a análise de violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, ante a ausência de prequestionamento, visto que o Regional não emitiu tese explícita sobre os referidos dispositivos de lei nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice dos itens I e II da Súmula nº 297 do TST. 
Ademais, não se discute, in casu, o preenchimento dos requisitos para o deferimento das horas in itinere, pois a própria reclamada, nas razões de revista, afirma que pagava essas horas conforme critério estabelecido no acordo coletivo, insurgindo-se apenas contra o valor da condenação e os reflexos dela decorrentes, ante o disposto em norma coletiva.
Conforme transcrito no acórdão regional, o acordo coletivo em questão estabeleceu que o tempo despendido no transporte destinado ao local de trabalho, independentemente de haver transporte público ou ser de fácil acesso o local de trabalho, seria limitado em uma hora diária, a ser pago sobre o piso da categoria, não integrando os salários para nenhum efeito contratual e legal nem sendo considerado como jornada extraordinária.
Discute-se, portanto, a possibilidade de norma coletiva limitar o pagamento das horas in itinere e estabelecer a natureza indenizatória da referida verba. 
Quanto à possibilidade de se estabelecer, por meio de negociação coletiva, a natureza indenizatória das horas in itinere e impedir o seu cômputo na jornada de trabalho e o seu pagamento como horas extras com o respectivo adicional e a sua repercussão nas demais verbas, o inconformismo da reclamada não prospera, pois, se as horas in itinere ultrapassam o tempo normal, são horas extras e devem ser pagas acrescidas do respectivo adicional, integrando o salário do reclamante para todos os efeitos e repercutindo no cálculo das demais verbas.
As normas coletivas de trabalho não têm o poder de afastar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, ainda mais se tratando de tempo extraordinário, que tem repercussões até mesmo na saúde e na segurança do trabalhador. 
É claro que a negociação coletiva e o exercício da autonomia privada coletiva devem ser valorizados, nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição. No entanto, esse preceito da Constituição Federal deve ser interpretado e aplicado de forma conjunta e sistemática com os outros dispositivos de igual estatura constitucional que, no mesmo artigo 7º da Norma Fundamental de 1988, estabelecem direitos fundamentais trabalhistas mínimos dos empregados brasileiros que não podem pura e simplesmente ser afastados pela autonomia privada, ainda que coletiva.
Se as horas in itinere, antes fruto de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada pela Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), integraram também o patrimônio mínimo indisponível que o ordenamento jurídico trabalhista, em seu conjunto, não admite seja objeto de renúncia ou de transação, seja pelo próprio trabalhador, individualmente considerado, seja pela entidade sindical representativa da categoria profissional correspondente.
Assim, esse tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno por qualquer meio de transporte, se é computado na jornada de trabalho, quando o local é de difícil acesso ou não servido por transporte público, é considerado, para todos os efeitos legais, tempo trabalhado. E, se assim é, essas horas trabalhadas que ultrapassam o limite semanal e diário da jornada normal são labor extraordinário, nos termos da Súmula nº 90, item V, desta Corte, in verbis:

"HORAS ‘IN ITINERE’. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
(...)
V - Considerando que as horas ‘in itinere’ são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)"

Pois bem: se as horas in itinere prestadas pelo reclamante, neste caso, ultrapassavam sua jornada de trabalho, como se extrai claramente do quadro fático delineado no acórdão regional, sua natureza de horas extras é inegável, consoante o teor do item V da Súmula nº 90 desta Corte, que assegura devam essas ser remuneradas com o adicional de serviço extraordinário de no mínimo 50% que o inciso XVI do artigo 7º da Constituição garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais de nosso país. Norma coletiva de trabalho, portanto, que expressamente estipula a natureza indenizatória das horas in itinere e impede o seu cômputo na jornada de trabalho e o seu pagamento como labor extraordinário com o respectivo adicional e a sua repercussão nas demais verbas, viola frontalmente, data maxima vênia, não só o preceito da Constituição Federal por último citado como também a referida Súmula nº 90, item V, deste Tribunal Superior.
Além disso, o disposto no acordo coletivo ora em análise afronta também o patamar mínimo constitucional e legalmente assegurado a todos os trabalhadores brasileiros, ao desconsiderar a flagrante e induvidosa natureza salarial do pagamento correspondente às horas in itinere, que são, obrigatoriamente, tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, conforme os termos dos artigos 4º e 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e do próprio item V da Súmula nº 90 desta Corte.
Nesse sentido, os seguintes numerosos e recentes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT, ao manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido por seu sindicato de classe, contraria a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1 do TST e a Súmula n.º 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. Caracterizada a hora in itinere, nos termos do art. 58, § 2.º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado em sua jornada. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o art. 7.º, XVI, da Constituição Federal, norma cogente que não pode ser suprimida pela vontade das partes. Por outro lado, igualmente incabível a alteração da natureza jurídica salarial do valor pago pelo empregador, como contraprestação pelo tempo em que o empregado está a sua disposição, ao teor do art. 4.º da CLT. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere, exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. CESTA BÁSICA. A alegação de que a empresa fornecia cestas básicas por mera liberalidade nos remete a novo exame das provas dos autos, já que o TRT afirma que havia norma coletiva prevendo o benefício. Incidente, nesse aspecto, a Súmula n.º 126 do TST, o que impede a análise da alegada violação da lei, bem como do paradigma cotejado. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 14000-69.2006.5.09.0567 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2011 – grifou-se).

"RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 50%. INVALIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva - sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva em torno da matéria, possibilidade inúmeras vezes reiterada por esta Corte. 1.3. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º, vetor pelo qual a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas ‘in itinere’ entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.4. Por outra face, revelado no acórdão que o tempo de trajeto implicava jornada extraordinária, aplica-se o disposto no art. 7º, XVI, da CF, que garante ‘remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal’ 1.5. Ante o comando do art. 9º consolidado, afirma-se a impossibilidade de se ajustar, em negociação coletiva, a supressão do adicional legal sobre a remuneração do período gasto em trajeto, embora possível a sua quantificação. Naquele primeiro caso, estar-se-ia negando a vigência, eficácia e efetividade de norma de ‘status’ constitucional. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Observada a jurisprudência desta Corte (Precedente Normativo nº 119 da SDC) não prospera o apelo. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. DESCONTOS FISCAIS. ‘É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005’ (Súmula 368, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1900-48.2007.5.09.0567, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/06/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2010 – grifou-se).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Dispondo o art. 7º, XVI, da Carta Política que ‘são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal’, a decisão que afasta a validade do instrumento coletivo, pelo qual previsto o pagamento tão somente da hora simples, limitada a quarenta minutos diários, a título de horas in itinere, não viola o art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido." (RR-400-04.2001.5.09.0325 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 04/11/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2009 – grifou-se).

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Se o tempo de deslocamento gasto pelo empregado para ir e voltar do local do serviço é computado na jornada de trabalho, na forma do § 2º do artigo 58 da CLT, e esse total extrapola o limite diário fixado no inciso XIII do artigo 7º da CF (oito horas), o excesso será considerado como trabalho extraordinário. E, nesse caso, como o inciso XVI do artigo 7º da CF expressamente fixa o pagamento desse sobrelabor em, no mínimo, 50%, sobre o valor da hora normal, não se vislumbra possibilidade de redução ou supressão desse adicional. Assim, in casu, em que o e. Tribunal Regional afirma que o cômputo das horas in itinere faz extrapolar a jornada normal, sem eficácia a cláusula coletiva que desconsidera tais horas como extras e suprime o adicional respectivo. Assim, não obstante a própria Constituição reconhecer os ajustes coletivos, no caso sub judice, eles não podem prevalecer, pois contrariam dispositivos inseridos no texto constitucional, causando nítido prejuízo ao empregado. Recurso de revista não conhecido." (RR-26500-63.2005.5.15.0074, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 23/04/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/04/2008 – grifou-se).

"HORAS ‘IN ITINERE’. ADICIONAL - HORAS EXTRAS. ‘Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (INSERIDO EM 20.06.2001)’. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DEVIDO APENAS O ADICIONAL. (INSERIDO EM 20.06.2001)’. Embargos não conhecidos.
(...)
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - ADICIONAL  DE HORAS EXTRAS – HORAS "IN ITINERE"
A reclamada insiste na tese de que, nos termos das normas coletivas, as horas de percurso são devidas de forma simples, sem nenhuma incidência de adicional e de reflexos sobre outras parcelas. Afirma, outrossim, que as horas in itinere não se confundem com as horas extras, não incidindo sobre elas o adicional de sobrejornada.  Aponta ofensa aos termos do art. 896 da CLT e elenca arestos.
A colenda Quarta Turma, mediante o acórdão prolatado a fls. 328-31, concluiu em não conhecer do recurso de revista interposto pela empresa, sob o fundamento de que os arestos mostravam-se inespecíficos e de que a posição perfilhada pelo Tribunal Regional merecia ser mantida em face do disposto na OJ 236. 
Os julgados trazidos ao conflito de teses desservem ao fim colimado, uma vez que o recurso de revista não foi conhecido e, por isso, não existe tese a ser confrontada.
De outra forma, surge nítida a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 236 na hipótese dos autos: 
‘HORAS ‘IN ITINERE’. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO.
Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (INSERIDO EM 20.06.2001).
E-RR-443605/1998, Min. Vantuil Abdala, DJ de 29/6/2001; E-RR-358401/1997, Min. Carlos Alberto, DJ de 20/4/2001; E-RR-358372/1997, Min. Brito Pereira, DJ de 10/11/2000; E-RR-358385/1997, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 6/10/2000; E-RR-348878/1997, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 25/8/2000; E-RR-334755/1996, Min. Vantuil Abdala, DJ de 19/5/2000; RR-528338/1999, 1ª T., Min. João O. Dalazen, DJ de 7/4/2000; RR-358372/1997, 2ª T., Min. Valdir Righetto, DJ de 7/4/2000; RR- 372855/1997, 3ª T., Min. Carlos Alberto, DJ de 23/2/2001’.
Destarte, ileso o art. 896 da CLT, razão pela qual não conheço dos embargos." (E-RR - 465708-80.1998.5.15.5555 , Relator Ministro: Wagner Pimenta, Data de Julgamento: 27/05/2002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/06/2002 – grifou-se).

"HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE Nº 236 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. 1. ‘Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo’ (Precedente nº 236 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Esse entendimento deve prevalecer mesmo nos caso em que existe cláusula de acordo coletivo dispondo a respeito das horas in itinere, no sentido de que as horas referentes ao tempo de percurso em transporte do empregador devem ser remuneradas e concedidas em número limitado. 2. Embargos conhecidos e desprovidos.
(...)
No particular, prevalece o voto do eminente relator sorteado, Ministro Rider de Brito, cujos termos peço vênia para transcrever:
‘A Turma manteve o pagamento do adicional de horas extras, por entender que as horas in itinere correspondem ao tempo em que o empregado fica à disposição do empregador.   	           O paradigma transcrito às fls. 151/152 configura divergência jurisprudencial específica, na medida em que defende tese no sentido de que o adicional de horas extras não incide sobre as horas in itinere, uma vez que o direito às horas in itinere é resultado de uma construção jurisprudencial, consubstanciada no Enunciado 90/TST, o qual não contempla o adicional de horas extras sobre tais horas.
Conheço por divergência com o aresto de fls. 151/152.’
MÉRITO
A jurisprudência do TST foi pacificada, firmando-se o seguinte entendimento:
‘Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo" (Precedente nº 236 da Orientação Jurisprudencial  da SDI).
Esse entendimento deve prevalecer mesmo nos casos em que exista cláusula de acordo coletivo dispondo a respeito das horas in itinere, no sentido de que as horas referentes ao tempo de percurso em transporte do empregador devem ser remuneradas e concedidas em número limitado. Assim o é porque, se existe um ajuste nesses termos, as horas in itinere extrapolam a jornada normal de trabalho. Por isso a negociação que resultou na limitação do número de horas a ser pago como in itinere e a fixação do pagamento de apenas uma hora diária. A discussão limita-se apenas em definir se essa hora deve ser ou não paga como extra. Assim sendo, é perfeitamente aplicável ao caso a orientação jurisprudencial contida no texto do Precedente nº 236 da SDI. Nego provimento.’ (E-RR-443597-05.1998.5.15.5555, Redator Ministro: Francisco Fausto, Data de Julgamento: 15/10/2001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/12/2001 – grifou-se).

Assim, não há falar em violação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que trata da possibilidade de redução de salário por convenção e acordo coletivo, o que não é a hipótese ora em análise. Tampouco se verifica violação do inciso XIII do mesmo dispositivo da Constituição Federal, que se refere à possibilidade de compensação ou redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Dessarte, o Regional, que declarou a invalidade de norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória das horas in itinere, impedindo o seu cômputo na jornada de trabalho e o seu pagamento como labor extraordinário com o respectivo adicional e a sua repercussão nas demais verbas, não violou os artigos 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 58, § 2º, da CLT.
Entretanto, no tocante à limitação das horas in itinere por meio de negociação coletiva, esta Corte, com expressa ressalva do posicionamento em contrário do Relator, tem entendido ser válida a norma coletiva que fixa quantidade certa de horas in itinere a serem pagas aos empregados, independentemente do tempo realmente gasto no percurso. 
Esse posicionamento dá prevalência ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos, preceituado pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 
O entendimento majoritário desta Corte acrescenta que acordos dessa natureza são celebrados porque há uma variação de tempo gasto no transporte em virtude de diversos locais onde o empregado vai trabalhar, além de se resolver a questão, muitas vezes dúbia, de inexistência ou não de transporte público e incompatibilidade ou não do horário respectivo.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
 
"(...) HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. É válida cláusula coletiva que fixa a duração de horas in itinere, com pagamento de horas extras na forma estabelecida no respectivo acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto a negociação, fundada na autonomia coletiva, permite obtenção de benefícios para os empregados, como concessões mútuas. As horas in itinere não se enquadram no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a decretação da invalidade da cláusula coletiva que restringe o pagamento das mesmas. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (Processo: RR - 16100-12.2006.5.09.0562 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 21/05/2010).

"(...) HORAS IN ITINERE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE LIMITE PARA O PAGAMENTO. PREVALÊNCIA. ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Carta Magna, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, sob pena de ferir o texto Constitucional, tornando letra morta a previsão de negociação coletiva. conhecido e provido, no particular." 
(Processo: RR - 96600-56.2006.5.15.0026 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 14/05/2010).

"RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar a particularidade contida nos instrumentos normativos pactuados entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 5128700-22.2005.5.09.0562 Data de Julgamento: 17/03/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 30/03/2010). 

"(...) HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de alcance objetivo pelo caráter coletivo da norma, não excepcionando os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do artigo 58 da CLT, para efeito de validade de cláusula relativa a horas de percurso. De tal modo, deve ser reconhecida a validade de norma coletiva que limita o pagamento a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto ao local de trabalho, em observância ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." 
(Processo: RR - 105900-42.2008.5.09.0025 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010). 

"HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Na hipótese de fixação do número de horas in itinere , deve ser prestigiado o que foi pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A negociação fundada na autonomia coletiva permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar o número de horas in itinere, não se pode, por meio de interpretação do instrumento normativo, dar sentido diverso daquele pretendido pelos signatários do acordo." (RR – 2.129/2006-052-15-00, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 06/02/2009). 

"(...) HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento das horas in itinere, entre outras cláusulas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho." (TST-RR-610.971/1999.0, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/02/2005).

"HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO. VALIDADE - Esta Corte adota entendimento de que a possibilidade de alteração das condições contratuais, por meio da via coletiva, é ampla, podendo, inclusive, atingir o quantum remuneratório percebido pelo trabalhador. Dessa forma, ao concluir pela observância do acordo firmado, que limitou o número de horas in itinere, a Turma decide em consonância com o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". (E-RR-795.528/2001, DJ 30/05/2008, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 30/05/2008).

Dessa forma, o Tribunal a quo, ao desprezar o acordo coletivo de trabalho que estabeleceu o pagamento de uma hora in itinere diária, conforme destacado no acórdão, afrontou o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Conheço do recurso de revista neste tema por violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

II – MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal é a adoção dos critérios estabelecidos no acordo coletivo.
Dou provimento parcial ao recurso, com ressalva de entendimento do Relator, para limitar a condenação ao pagamento de uma hora in itinere diária e manter, contudo, a sentença e o acórdão regional nos quais se determinou o pagamento das horas in itinere como labor extraordinário, acrescidas do adicional correspondente, inclusive os reflexos em outras parcelas, permitindo, ainda, o abatimento dos valores pagos e discriminados nos recibos e TRCT como horas in itinere.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Insalubridade. Trabalho em Lavoura de Cana-de-Açúcar. Exposição ao Calor. Limite de Tolerância Ultrapassado. Previsão no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE". Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Acordo Coletivo que Fixa o Número de Horas In Itinere a Serem Pagas, Independentemente do Tempo Real Gasto no Trajeto e Estipula o seu Pagamento como Verba Indenizatória Retirando-lhe o Caráter de Labor Extraordinário" por violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com ressalva do entendimento do Relator, para limitar a condenação ao pagamento de uma hora in itinere diária, mantendo, contudo, a sentença e o acórdão regional nos quais se determinou o pagamento das horas in itinere como labor extraordinário, acrescidas do adicional correspondente, inclusive os reflexos em outras parcelas, permitindo, ainda, o abatimento dos valores pagos e discriminados nos recibos e TRCT como horas in itinere.
Brasília, 19 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 21/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.